Lei Nº 207/2009
Ementa/Resumo
DISPOE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIENCIAS PUBLICAS E A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 207/2009
Protocolada em | 26/11/2023 |
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Nº Protocolo | 217/2023 |
Data da Publicação | 16/07/2009 |
Autoria
Poder Executivo