Lei Nº 206/2009
Ementa/Resumo
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POPULAR
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 206/2009
| Protocolada em | 26/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 216/2023 |
| Data da Publicação | 16/07/2009 |
Autoria
Poder Executivo