Lei Nº 203/2009
Ementa/Resumo
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL A LEI Nº 196/2008 08 DE DEZEMBRO DE 2008 LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCICIO DE 2009
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 203/2009
Protocolada em | 26/11/2023 |
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Nº Protocolo | 213/2023 |
Data da Publicação | 16/07/2009 |
Autoria
Poder Executivo