Lei Nº 202/2009
Ementa/Resumo
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL A LEI Nº 196/2008 08 DE DEZEMBRO DE 2008 LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCICIO DE 2009, AUTORIZA PROGRAMAS SOCIAIS DEFINIDOS EM AUDIENCIA PUCLICA
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Detalhes - Lei Nº 202/2009
| Protocolada em | 26/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 212/2023 |
| Data da Publicação | 06/07/2009 |
Autoria
Poder Executivo