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Lei Nº 199/2009

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo

DECLARA DE UTILIDADE SOCIAL E PUBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA 

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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 199/2009
Protocolada em 26/11/2023
Nº Protocolo 209/2023
Data da Publicação 15/06/2009
Autoria
Poder Executivo
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