Lei Nº 198/2009
Ementa/Resumo
ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB CACS FUNDEB
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 198/2009
| Protocolada em | 26/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 208/2023 |
| Data da Publicação | 15/06/2009 |
Autoria
Poder Executivo