Lei Nº 233/2010
Ementa/Resumo
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 233/2010
Protocolada em | 26/11/2023 |
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Nº Protocolo | 203/2023 |
Data da Publicação | 09/11/2010 |
Autoria
Poder Executivo