Lei Nº 230/2010
Ementa/Resumo
REGULAMENTA AÇOES PREVENTIVAS E REPRESSIVAS A DEPENDENCIAS QUIMICA POR DROGAS ALCOOL TABACO E SIMILARES E ESTABELECE DIRETRIZES DE SAUDE PUBLICA PARA O TRATAMENTO DA DEPENDENCIA NO AMBITO DO MUNICIPIO
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 230/2010
Protocolada em | 26/11/2023 |
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Nº Protocolo | 200/2023 |
Data da Publicação | 29/10/2010 |
Autoria
Poder Executivo