Lei Nº 221/2010
Ementa/Resumo
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 221/2010
| Protocolada em | 26/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 193/2023 |
| Data da Publicação | 28/01/2010 |
Autoria
Poder Executivo