Lei Nº 253/2013
Ementa/Resumo
CRIA O PROGRAMA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 253/2013
Protocolada em | 26/11/2023 |
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Nº Protocolo | 174/2023 |
Data da Publicação | 03/05/2013 |
Autoria
Poder Executivo