Lei Nº 265/2015
Ementa/Resumo
INSTITUI NORMA TRANSITORIA PARA ADAPTAR A LEGISLAÇÃO LEI FEDERAL Nº 12.696/2012
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 265/2015
Protocolada em | 26/11/2023 |
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Nº Protocolo | 167/2023 |
Data da Publicação | 27/03/2015 |
Autoria
Poder Executivo