Lei Nº 280/2016
Ementa/Resumo
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 256 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 PLANO PLURIANUAL DE AÇAO GOVERNAMENTAL PPA PARA O PERIODO 2014-2017
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 280/2016
| Protocolada em | 26/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 164/2023 |
| Data da Publicação | 20/12/2016 |
Autoria
Poder Executivo