Lei Nº 303/2017
Ementa/Resumo
DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇAO GOVERNAMENTAL PARA O PERIODO 2018/2021
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 303/2017
Protocolada em | 26/11/2023 |
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Nº Protocolo | 159/2023 |
Data da Publicação | 14/12/2017 |
Autoria
Poder Executivo