Carregando...
Faça seu login|

Lei Nº 301/2017

Início Legislações
Detalhes da Norma
Ementa/Resumo

DISPOE SOBRE O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ESTUDANTES UNIVERSITARIOS NO AMBITO DESTE MUNICIPIO NOS TERMOS DO ART. 5º PARAGRAFO UNIGO DA LEI FEDERAL Nº 12.816/2013 

Links Úteis

Baixar
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 301/2017
Protocolada em 26/11/2023
Nº Protocolo 157/2023
Data da Publicação 07/11/2017
Autoria
Poder Executivo
Documentos Vinculados
Documento(s)