Lei Nº 297/2017
Ementa/Resumo
DISPOE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICIPIO DE MONTE FORMOSO MG
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 297/2017
Protocolada em | 26/11/2023 |
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Nº Protocolo | 153/2023 |
Data da Publicação | 04/08/2017 |
Autoria
Poder Executivo