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Lei Nº 291/2017

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo

DISPOE SOBRE OS PRINCIPIOS DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL SUAS SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, CRIA A CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 

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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 291/2017
Protocolada em 26/11/2023
Nº Protocolo 147/2023
Data da Publicação 08/05/2017
Autoria
Poder Executivo
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