Lei Nº 311/2018
Ementa/Resumo
AUTORIZA E DISPOE SOBRE AS HIPOTESES DE TRANSAÇÃO, CONCILIAÇÃO, ACORDO, DISPENSA OU DESISTENCIA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS, BEM COMO A CONCORDAR COM A DESISTENCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE CONTRARIA NAS AÇOES JUDICIAIS EM QUE O MUNICIPIO DE MONTE FORMOSO SEJA PARTE
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 311/2018
| Protocolada em | 26/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 134/2023 |
| Data da Publicação | 21/06/2018 |
Autoria
Poder Executivo