Lei Nº 307/2018
Ementa/Resumo
ESTABELECE NOVOS PARAMETROS REALTIVOS A POLITICA MUNICPAL DE PROMOÇAO PROTEÇÃO DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 307/2018
| Protocolada em | 26/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 130/2023 |
| Data da Publicação | 28/02/2018 |
Autoria
Poder Executivo