Lei Nº 331/2019
Ementa/Resumo
DISPOE SOBRE A CESSAO ONEROSA DOS DIREITOS CREDITORIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 331/2019
| Protocolada em | 26/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 124/2023 |
| Data da Publicação | 11/10/2019 |
Autoria
Poder Executivo