Lei Nº 327/2019
Ementa/Resumo
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE BENEFICIOS PARA PAGAMENTO DE DEBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 327/2019
| Protocolada em | 26/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 120/2023 |
| Data da Publicação | 09/07/2019 |
Autoria
Poder Executivo