Lei Nº 322/2019
Ementa/Resumo
DISPOE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS PARA ACESSO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITARIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM BEBIDAS E ALIMENTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 322/2019
| Protocolada em | 26/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 115/2023 |
| Data da Publicação | 26/03/2019 |
Autoria
Poder Executivo