Lei Nº 318/2019
Ementa/Resumo
CRIA E IMPLANTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER CMDM, O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER - FMDM
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 318/2019
| Protocolada em | 26/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 111/2023 |
| Data da Publicação | 14/03/2019 |
Autoria
Poder Executivo